RMS 74749 - DECISAO

RMS 74749 - DECISAO

Reconheceu-se a decadência do direito de impetrar mandado de segurança por ter sido ajuizado após o decurso do prazo de 120 dias contado da ciência do ato que excluiu o impetrante do certame (publicação da lista de aprovados/homologação). Ademais, como a anulação das questões decorreu de sentença proferida em ação na qual o impetrante não foi parte, seus efeitos são, em regra, inter partes, não havendo obrigação da Administração de estender esses efeitos a terceiros; requerimento administrativo posterior não reabre o prazo decadencial já expirado.

Parties
Autoridade Coatora: Secretário de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Final No STJ (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Decadência, Ilegitimidade Passiva, Efeitos Inter Partes De Sentença, Anulação De Questões De Prova, Extensão De Efeitos De Decisão Judicial
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Parties

Secretário de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Final No STJ (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança
  2. 2 possibilidade de extensão dos efeitos de sentença a terceiros não litigantes
  3. 3 ilegitimidade passiva da autoridade requerida

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a decadência do direito de impetrar mandado de segurança por ter sido ajuizado após o decurso do prazo de 120 dias contado da ciência do ato que excluiu o impetrante do certame (publicação da lista de aprovados/homologação). Ademais, como a anulação das questões decorreu de sentença proferida em ação na qual o impetrante não foi parte, seus efeitos são, em regra, inter partes, não havendo obrigação da Administração de estender esses efeitos a terceiros; requerimento administrativo posterior não reabre o prazo decadencial já expirado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Reconhecida a decadência do direito de impetrar mandado de segurança.
  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.