RMS 74179 - DECISAO

RMS 74179 - DECISAO

Reconheceu-se a decadência do direito de impetração porque o ato impugnado (a reprovação e consequente exclusão do certame) ocorreu em 28/10/2014, razão pela qual o prazo de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009 expirou; atos posteriores (homologação do concurso em 2022 ou indeferimento administrativo em 2023) não reabrem o prazo, e recursos/pedidos administrativos sem efeito suspensivo não suspendem o prazo decadencial conforme Súmula 430/STF.

Parties
Impetrante/recorrente: LUIZ CARLOS DO PRADO SILVA; Autoridade Coatora/recorrido: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Recurso (recurso Negado)
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Decadência, Prazo Decadencial, Eficácia De Recurso Administrativo, Anulação De Questões De Prova
Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Concurso Público Decadência Prazo Decadencial Eficácia De Recurso Administrativo Anulação De Questões De Prova

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Parties

LUIZ CARLOS DO PRADO SILVA

Impetrante/recorrente

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora/recorrido

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Recurso (recurso Negado)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança
  2. 2 Efeito de pedido administrativo/recurso sobre o prazo decadencial
  3. 3 Aplicação do art. 23 da Lei nº 12.016/2009

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a decadência do direito de impetração porque o ato impugnado (a reprovação e consequente exclusão do certame) ocorreu em 28/10/2014, razão pela qual o prazo de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009 expirou; atos posteriores (homologação do concurso em 2022 ou indeferimento administrativo em 2023) não reabrem o prazo, e recursos/pedidos administrativos sem efeito suspensivo não suspendem o prazo decadencial conforme Súmula 430/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Intimem-se.
  • Publique-se.