AREsp 2745625 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação ao pagamento de dano moral, por ausência de demonstração de circunstância excepcional além do mero aborrecimento; manteve-se o entendimento quanto à aplicação do prazo quinquenal do art. 27 do CDC para a repetição de indébito e a restituição dos valores, bem como a impossibilidade de reexaminar o conjunto fático-probatório em sede de recurso especial; indeferiu-se o pedido de efeito suspensivo formulado nas razões do recurso por via inadequada.

Parties
Agravante: BANCO BMG S.A.; Recorrido: Dinorar Gomes de Lemos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo/recursal
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação ao pagamento de dano moral; mantidos, no mais, os demais pontos do acórdão recorrido; custas e honorários conforme fixados na origem.
Legal Topics
Decadência, Prescrição, Repetição De Indébito, Dano Moral, Restituição De Quantias, Compensação De Valores, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Efeito Suspensivo
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Decadência Prescrição Repetição De Indébito Dano Moral Restituição De Quantias +4 more

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Parties

BANCO BMG S.A.

Agravante

Dinorar Gomes de Lemos

Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo/recursal

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do pedido de efeito suspensivo formulado nas razões do recurso especial
  2. 2 Prazo prescricional aplicável à repetição de indébito decorrente de descontos indevidos (art. 27 do CDC)
  3. 3 Existência/comprovação da relação negocial que justificaria os descontos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação ao pagamento de dano moral, por ausência de demonstração de circunstância excepcional além do mero aborrecimento; manteve-se o entendimento quanto à aplicação do prazo quinquenal do art. 27 do CDC para a repetição de indébito e a restituição dos valores, bem como a impossibilidade de reexaminar o conjunto fático-probatório em sede de recurso especial; indeferiu-se o pedido de efeito suspensivo formulado nas razões do recurso por via inadequada.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação ao pagamento de dano moral; mantidos, no mais, os demais pontos do acórdão recorrido; custas e honorários conforme fixados na origem.

Orders

  • Afasta-se a condenação da agravante ao pagamento de dano moral.
  • Mantém-se a condenação relativa à restituição dos valores indevidamente deduzidos, observada a dedução do montante de R$ 3.051,31 em fase de liquidação, conforme decidido pelo Tribunal de origem.