REsp 2030586 - DECISAO

REsp 2030586 - DECISAO

O STJ entendeu que o Tribunal de origem (TJMT) decidiu de forma suficiente e fundamentada ao considerar que, reconhecida a decadência/prescrição quanto ao direito de preferência (pedido principal), o prosseguimento da apreciação dos pedidos acessórios de perdas e danos ficaria prejudicado por ausência superveniente de interesse processual; ademais, a fixação dos honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa observou a ordem e critérios do art. 85 do CPC, sendo a aplicação da equidade excepcional e não cabível no caso, e a distribuição dos ônus sucumbenciais foi corretamente fundada no princípio da causalidade, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: Fazendas Públicas Reunidas; Recorrido: Odair Geller; Recorrido: Daina Taisa Puhl Geller
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ Recurso Negado (nego Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Decadência, Prescrição, Direito De Preferência, Perdas E Danos, Simulação, Nulidade Contratual, Honorários Sucumbenciais, Princípio Da Causalidade
Direito Processual Civil Direito Civil Decadência Prescrição Direito De Preferência Perdas E Danos Simulação Nulidade Contratual +2 more

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Parties

Fazendas Públicas Reunidas

Recorrente

Odair Geller

Recorrido

Daina Taisa Puhl Geller

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ Recurso Negado (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento da decadência do direito de preferência prejudica a apuração de perdas e danos alegadas como acessórias ou autônomas
  2. 2 Se houve omissão do Tribunal a quo quanto à existência de pedidos indenizatórios com causas de pedir distintas da pretensão de preferência
  3. 3 Aplicabilidade da fixação de honorários sucumbenciais por equidade (art. 85, §8º, CPC) e limites do art. 85, §2º

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o Tribunal de origem (TJMT) decidiu de forma suficiente e fundamentada ao considerar que, reconhecida a decadência/prescrição quanto ao direito de preferência (pedido principal), o prosseguimento da apreciação dos pedidos acessórios de perdas e danos ficaria prejudicado por ausência superveniente de interesse processual; ademais, a fixação dos honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa observou a ordem e critérios do art. 85 do CPC, sendo a aplicação da equidade excepcional e não cabível no caso, e a distribuição dos ônus sucumbenciais foi corretamente fundada no princípio da causalidade, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Mantém‑se a extinção da ação e a condenação das Fazendas Públicas Reunidas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa