RMS 74938 - DECISAO

RMS 74938 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, conforme a jurisprudência do STJ citada, o prazo decadencial para impetração de mandado de segurança começa a correr após o término da validade do concurso; como o mandado foi impetrado após esse prazo e porque decisões individuais que anularam questões não têm efeito erga omnes, o pedido mostrou-se decadente e intempestivo.

Parties
Recorrente: DAVISON LIMA SANTOS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática
Outcome
Nego provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança
Legal Topics
Decadência, Mandado De Segurança, Prazo Decadencial, Efeito Erga Omnes, Coisa Julgada, Súmula
Processual Civil Direito Administrativo Concurso Público Decadência Mandado De Segurança Prazo Decadencial Efeito Erga Omnes Coisa Julgada +1 more

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Parties

DAVISON LIMA SANTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança
  2. 2 efeito erga omnes de sentença individual que anula questões de concurso
  3. 3 contagem do prazo decadencial em razão de ato administrativo posterior à homologação do certame

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, conforme a jurisprudência do STJ citada, o prazo decadencial para impetração de mandado de segurança começa a correr após o término da validade do concurso; como o mandado foi impetrado após esse prazo e porque decisões individuais que anularam questões não têm efeito erga omnes, o pedido mostrou-se decadente e intempestivo.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança.
  • Publique-se e intimem-se.