REsp 2181065 - DECISAO

REsp 2181065 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte que afasta a renúncia, suspensão ou interrupção do prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213/1991; por isso deu provimento ao recurso especial do INSS, cassou o acórdão recorrido e julgou improcedente o pedido de revisão do benefício em razão da decadência, fixando honorários em 10% do valor atualizado da causa.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Provimento parcial do recurso especial do INSS para cassar o acórdão recorrido e julgar improcedente o pleito de revisão do benefício por decadência
Legal Topics
Decadência, Revisão De Benefício, Interrupção Do Prazo Decadencial, Honorários
Previdenciário Processual Civil Direito Civil Decadência Revisão De Benefício Interrupção Do Prazo Decadencial Honorários

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o pedido administrativo de revisão interrompe o prazo decadencial decenal previsto no art. 103 da Lei 8.213/1991
  2. 2 Compatibilidade do art. 103 da Lei 8.213/1991 com a vedação de interrupção de prazos decadenciais (art. 207 do CC)
  3. 3 Adoção da jurisprudência do STJ sobre impossibilidade de renúncia, suspensão ou interrupção do prazo decadencial

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte que afasta a renúncia, suspensão ou interrupção do prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213/1991; por isso deu provimento ao recurso especial do INSS, cassou o acórdão recorrido e julgou improcedente o pedido de revisão do benefício em razão da decadência, fixando honorários em 10% do valor atualizado da causa.

Court Disposition

Provimento parcial do recurso especial do INSS para cassar o acórdão recorrido e julgar improcedente o pleito de revisão do benefício por decadência

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido
  • Julgamento improcedente do pedido de revisão do benefício por decadência