AREsp 2733047 - DECISAO

AREsp 2733047 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ensejando a aplicação da Súmula 182/STJ, e tampouco demonstrou a inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ que fundamentou a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL S.A.; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Decadência, Lançamento Por Homologação, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Decadência Lançamento Por Homologação Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CENCOSUD BRASIL COMERCIAL S.A.

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência das Súmulas 7 e 182 do STJ
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ensejando a aplicação da Súmula 182/STJ, e tampouco demonstrou a inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ que fundamentou a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majo ro os honorários advocatícios anteriormente fixados em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos no §3º do referido dispositivo legal.