AR 6791 - DECISAO

AR 6791 - DECISAO

Embora os documentos juntados demonstrem que o prazo decadencial para a ação rescisória não havia transcorrido em razão do sobrestamento e do posterior trânsito em julgamento, a inicial não evidenciou violação direta e literal de norma jurídica exigida pelo art.966,V do CPC; tendo em vista a natureza excepcional da ação rescisória e a ausência de hipótese de rescindibilidade demonstrada, o relator reconsiderou a decisão anterior e, com fundamento no art.34, XVIII, alínea "a" do RISTJ, não conheceu da ação rescisória.

Parties
Agravante: LUIZ PEDRO CORREA DO CARMO; Coagravante (parte Mencionada Nos Autos): KARINA CORREA DO CARMO; Relatora Do Decisum Rescindendo: MINISTRA LAURITA VAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Ação Rescisória / Agravo Interno Reconsideração De Decisão Monocrática
Outcome
não conheço da ação rescisória
Legal Topics
Decadência, Prazo Decadencial, Trânsito Em Julgado, Ação Rescisória, Intempestividade, Violação Literal De Norma, Sucedâneo Recursal
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Decadência Prazo Decadencial Trânsito Em Julgado Ação Rescisória Intempestividade +2 more

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Parties

LUIZ PEDRO CORREA DO CARMO

Agravante

KARINA CORREA DO CARMO

Coagravante (parte Mencionada Nos Autos)

MINISTRA LAURITA VAZ

Relatora Do Decisum Rescindendo

Procedural Posture

Ação Rescisória / Agravo Interno Reconsideração De Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo decadencial da ação rescisória (trânsito em julgado)
  2. 2 possibilidade de utilização da ação rescisória como sucedâneo recursal
  3. 3 necessidade de demonstração de violação direta e literal de norma para rescisão

Ratio Decidendi

Embora os documentos juntados demonstrem que o prazo decadencial para a ação rescisória não havia transcorrido em razão do sobrestamento e do posterior trânsito em julgamento, a inicial não evidenciou violação direta e literal de norma jurídica exigida pelo art.966,V do CPC; tendo em vista a natureza excepcional da ação rescisória e a ausência de hipótese de rescindibilidade demonstrada, o relator reconsiderou a decisão anterior e, com fundamento no art.34, XVIII, alínea "a" do RISTJ, não conheceu da ação rescisória.

Court Disposition

não conheço da ação rescisória

Orders

  • Reconsidero a decisão unipessoal de fls. 206-209
  • Não conheço da ação rescisória (fund. art.34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ)