REsp 2152765 - DECISAO

REsp 2152765 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou a questão do termo inicial do prazo decadencial, não havendo omissão nos termos do art. 535 do CPC/1973, e porque a eventual alteração do entendimento sobre ocorrência de decadência ou sobre a data de ciência do credor exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; também foi adotado o aproveitamento do recurso retido anterior por identidade de objeto e em observância aos princípios da efetividade e eficiência processual.

Parties
Recorrente: ROSOMIRO CLODOALDO ARRAIS BATISTA TORRES DE CASTRO; Recorrente: ROSANNA HATHERLY ARRAIS DE CASTRO; Autor: BANCO DA AMAZONIA SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Ação Anulatória De Adjudicação / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Decadência, Ação Anulatória De Adjudicação, Coisa Julgada, Reexame De Fatos E Provas, Art. 535 Cpc/73, Recursos Retidos (art. 542, § 3º Cpc/73)
Processual Civil Direito Civil Decadência Ação Anulatória De Adjudicação Coisa Julgada Reexame De Fatos E Provas Art. 535 Cpc/73 Recursos Retidos (art. 542, § 3º Cpc/73)

Case Brief

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Parties

ROSOMIRO CLODOALDO ARRAIS BATISTA TORRES DE CASTRO

Recorrente

ROSANNA HATHERLY ARRAIS DE CASTRO

Recorrente

BANCO DA AMAZONIA SA

Autor

Procedural Posture

Ação Anulatória De Adjudicação / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo decadencial para ajuizamento da ação anulatória de adjudicação
  2. 2 aplicabilidade do art. 535 do CPC/1973 à hipótese
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou a questão do termo inicial do prazo decadencial, não havendo omissão nos termos do art. 535 do CPC/1973, e porque a eventual alteração do entendimento sobre ocorrência de decadência ou sobre a data de ciência do credor exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; também foi adotado o aproveitamento do recurso retido anterior por identidade de objeto e em observância aos princípios da efetividade e eficiência processual.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.