RMS 74892 - DECISAO

RMS 74892 - DECISAO

Reconhecida a decadência porque o prazo para impetração do mandado de segurança inicia-se com o término da validade do certame; o mandado foi protocolado após esse prazo e a alegada decisão individual que anulou questões não tem efeito erga omnes para reabrir o prazo, de modo que o recurso foi negado.

Parties
Impetrante: RAFAEL VIEIRA ROMUALDO; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário (decisão Monocrática)
Outcome
Nego provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Decadência, Concursos Públicos, Efeito Erga Omnes, Prazo Decadencial, Anulação De Questões De Prova
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Decadência Concursos Públicos Efeito Erga Omnes Prazo Decadencial Anulação De Questões De Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL VIEIRA ROMUALDO

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se houve decadência para impetração do mandado de segurança
  2. 2 Se decisão judicial individual que anulou questões de concurso tem efeito erga omnes e reabre prazo para impetração
  3. 3 Qual o termo inicial do prazo decadencial para manejo do mandado de segurança em face de concurso público

Ratio Decidendi

Reconhecida a decadência porque o prazo para impetração do mandado de segurança inicia-se com o término da validade do certame; o mandado foi protocolado após esse prazo e a alegada decisão individual que anulou questões não tem efeito erga omnes para reabrir o prazo, de modo que o recurso foi negado.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança.
  • Publique-se e intimem-se.