AREsp 2736619 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que: a cláusula compromissória não impede o consumidor de optar pela via judicial; pretensão indenizatória por vícios construtivos não se submete ao prazo decadencial do art. 26 do CDC, mas à prescrição decenal do art. 205 do CC; a inversão do ônus da prova é admissível diante da verossimilhança das alegações e da superioridade técnica das rés; e a denunciação à lide é vedada pelo art. 88 do CDC, sendo tais questões de apreciação fático-probatória vedadas à revisão nesta instância em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ONLY MARISTA INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIOS SPE LTDA; Agravante: DINÂMICA ENGENHARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Decadência, Prescrição, Cláusula Compromissória, Inversão Do Ônus Da Prova, Responsabilidade Solidária, Denunciação À Lide, Vícios Construtivos, Súmula 83/stj, Prazo Decenal
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Arbitragem Decadência Prescrição Cláusula Compromissória Inversão Do Ônus Da Prova +5 more

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Parties

ONLY MARISTA INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIOS SPE LTDA

Agravante

DINÂMICA ENGENHARIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Estadual versus arbitragem
  2. 2 aplicabilidade do prazo decadencial do art. 26 do CDC
  3. 3 prescrição da pretensão indenizatória e aplicação do art. 205 do CC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que: a cláusula compromissória não impede o consumidor de optar pela via judicial; pretensão indenizatória por vícios construtivos não se submete ao prazo decadencial do art. 26 do CDC, mas à prescrição decenal do art. 205 do CC; a inversão do ônus da prova é admissível diante da verossimilhança das alegações e da superioridade técnica das rés; e a denunciação à lide é vedada pelo art. 88 do CDC, sendo tais questões de apreciação fático-probatória vedadas à revisão nesta instância em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Comunicar às partes que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.