MS 30582 - DECISAO

MS 30582 - DECISAO

O pedido administrativo foi indeferido em 13/12/2023, sendo essa a data da ciência do ato que teria causado lesão; nos termos do art. 23 da Lei 12.016/2009 e da Súmula 430/STF, o prazo decadencial de 120 dias para impetração do mandado de segurança não foi interrompido por recursos administrativos, e como a impetração ocorreu em 09/09/2024, após o transcurso do prazo, operou-se a decadência, razão pela qual a segurança foi denegada.

Parties
Impetrante: Volney de Jesus Brito; Autoridade Coatora: Comandante da Aeronáutica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Denegatória
Outcome
denego a segurança
Legal Topics
Decadência, Mandado De Segurança, Promoção Por Preterição, Recurso Administrativo
Administrativo Processo Civil Direito Militar Decadência Mandado De Segurança Promoção Por Preterição Recurso Administrativo

Case Brief

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Parties

Volney de Jesus Brito

Impetrante

Comandante da Aeronáutica

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 prazo decadencial de 120 dias para impetração do mandado de segurança
  2. 2 se recurso administrativo interrompe ou suspende o prazo decadencial
  3. 3 data da ciência do ato impugnado como marco inicial do prazo

Ratio Decidendi

O pedido administrativo foi indeferido em 13/12/2023, sendo essa a data da ciência do ato que teria causado lesão; nos termos do art. 23 da Lei 12.016/2009 e da Súmula 430/STF, o prazo decadencial de 120 dias para impetração do mandado de segurança não foi interrompido por recursos administrativos, e como a impetração ocorreu em 09/09/2024, após o transcurso do prazo, operou-se a decadência, razão pela qual a segurança foi denegada.

Court Disposition

denego a segurança

Orders

  • Denego a segurança
  • Custas ex lege