AREsp 2608305 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem manifestou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas (não havendo negativa de prestação jurisdicional), constatou-se prova suficiente da ocorrência do dano e da necessidade de indenização, verificou-se vulnerabilidade técnica do adquirente e entendeu-se que o conhecimento do vício como irreparável decorreu da perícia; admitir o recurso implicaria revolver questões fático-probatórias, vedado pela Súmula n. 7/STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: SHARK MÁQUINAS PARA CONSTRUÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Decadência, Vício Redibitório, Lucros Cessantes, Abatimento Do Preço, Súmulas Do STJ E STF, Ônus Da Prova, Vulnerabilidade Do Consumidor, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Civil Decadência Vício Redibitório Lucros Cessantes Abatimento Do Preço Súmulas Do STJ E STF +3 more

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Parties

SHARK MÁQUINAS PARA CONSTRUÇÃO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Reexame de fatos e provas (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Aplicação do CDC à relação entre parte que explora economicamente o bem e fornecedor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem manifestou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas (não havendo negativa de prestação jurisdicional), constatou-se prova suficiente da ocorrência do dano e da necessidade de indenização, verificou-se vulnerabilidade técnica do adquirente e entendeu-se que o conhecimento do vício como irreparável decorreu da perícia; admitir o recurso implicaria revolver questões fático-probatórias, vedado pela Súmula n. 7/STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo
  • Publique-se e intimem-se