RMS 74428 - DECISAO

RMS 74428 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se demonstrou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); a decisão embargada afastou a decadência e determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para julgamento das demais questões, de modo que os embargos, ao pretenderem rediscutir matéria decidida, configuram mero inconformismo inadequado à via declaratória; advertiu-se ainda sobre a possibilidade de multa por embargos reiterados nos termos do art. 1.026, §2º do CPC.

Parties
Embargante: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Decadência, Embargos De Declaração, Omissão, Mandado De Segurança, Coisa Julgada, Preterição, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026, § 2º Do CPC
Administrativo Processual Civil Decadência Embargos De Declaração Omissão Mandado De Segurança Coisa Julgada Preterição +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Estado do Rio de Janeiro

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto aos argumentos constantes das contrarrazões e precedentes
  2. 2 Aplicabilidade da decadência à impetração
  3. 3 Atribuição de pontos decorrentes de questões anuladas por mandados de segurança impetrados por terceiros

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se demonstrou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); a decisão embargada afastou a decadência e determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para julgamento das demais questões, de modo que os embargos, ao pretenderem rediscutir matéria decidida, configuram mero inconformismo inadequado à via declaratória; advertiu-se ainda sobre a possibilidade de multa por embargos reiterados nos termos do art. 1.026, §2º do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se