RMS 74712 - DECISAO

RMS 74712 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque o direito de impetrar mandado de segurança já estava extinto pela decadência de 120 dias prevista no art. 23 da Lei n. 12.016/2009, contado da ciência da eliminação do impetrante do certame em 28/10/2014; o posterior requerimento administrativo e seu indeferimento em 2023, sem efeito suspensivo, não suspendem nem reiniciam o prazo decadencial (Súmula 430/STF), de modo que a impetração foi intempestiva.

Parties
Impetrante: LUCAS GOMES MOLEDO DA SILVA; Impetrado (autoridade Coatora): Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Decadência, Mandado De Segurança, Concurso Público, Anulação De Questões De Prova, Pedido Administrativo Sem Efeito Suspensivo
Direito Processual Direito Administrativo Direito Constitucional Decadência Mandado De Segurança Concurso Público Anulação De Questões De Prova Pedido Administrativo Sem Efeito Suspensivo

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Parties

LUCAS GOMES MOLEDO DA SILVA

Impetrante

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado (autoridade Coatora)

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se ocorreu decadência do direito de impetrar mandado de segurança em face da eliminação do candidato do certame ocorrida em 28/10/2014
  2. 2 Se o requerimento administrativo e seu indeferimento em 2023 reiniciam ou suspendem o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009
  3. 3 Aplicação da cláusula editalícia (item 17.8) que prevê atribuição de pontos a todos os candidatos em caso de anulação de questões judicialmente reconhecida

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque o direito de impetrar mandado de segurança já estava extinto pela decadência de 120 dias prevista no art. 23 da Lei n. 12.016/2009, contado da ciência da eliminação do impetrante do certame em 28/10/2014; o posterior requerimento administrativo e seu indeferimento em 2023, sem efeito suspensivo, não suspendem nem reiniciam o prazo decadencial (Súmula 430/STF), de modo que a impetração foi intempestiva.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Intimem-se