PUIL 4423 - DECISAO

PUIL 4423 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque não ficou demonstrada a similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, de modo que o alegado dissídio jurisprudencial não restou comprovado; conhecer do pedido demandaria reexame de matéria fática e probatória, o que é vedado na via do pedido de uniformização, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, o pedido não foi conhecido.

Parties
Requerente: Almir França da Silva; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Pedido Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Pedido não conhecido (não conheço do pedido)
Legal Topics
Decadência, Prazo Decadencial, Artigo 282 §6º Do CTB, Uniformização De Interpretação De Lei, Similitude Fática, Impossibilidade De Reexame De Matéria Fática
Processual Civil Direito Administrativo Direito De Trânsito Decadência Prazo Decadencial Artigo 282 §6º Do CTB Uniformização De Interpretação De Lei Similitude Fática +1 more

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Parties

Almir França da Silva

Requerente

3ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Pedido Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 282, § 6º, do Código de Trânsito Brasileiro quanto ao prazo para expedição de notificações de penalidades e sua relação com a decadência
  2. 2 Existência de dissídio jurisprudencial entre Turmas Recursais de diferentes Estados
  3. 3 Exigência de similitude fática entre acórdãos para conhecimento do pedido de uniformização

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque não ficou demonstrada a similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, de modo que o alegado dissídio jurisprudencial não restou comprovado; conhecer do pedido demandaria reexame de matéria fática e probatória, o que é vedado na via do pedido de uniformização, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

Pedido não conhecido (não conheço do pedido)

Orders

  • Não conheço do pedido.
  • Publique-se. Intimem-se.