RMS 73541 - DECISAO

RMS 73541 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por haver ausência de impugnação específica e integral dos fundamentos do acórdão recorrido, violando o princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC; por essa razão, não se ultrapassou o juízo de admissibilidade, cabendo ao relator não conhecer do apelo.

Parties
Impetrante: Vinicius Sales Santos; Impetrado: Procuradoria Geral do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal; Manifestante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento Do Recurso (admissibilidade)
Outcome
recurso ordinário não conhecido
Legal Topics
Decadência, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Concurso Público, Nomeação
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Decadência Princípio Da Dialeticidade Recursal Concurso Público Nomeação

Case Brief

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Parties

Vinicius Sales Santos

Impetrante

Procuradoria Geral do Estado de São Paulo

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento Do Recurso (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 decadência do direito de impetrar mandado de segurança por impetração tardia
  2. 2 obrigação de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (princípio da dialeticidade)
  3. 3 pretensão de nomeação em concurso público e seu direito à nomeação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por haver ausência de impugnação específica e integral dos fundamentos do acórdão recorrido, violando o princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC; por essa razão, não se ultrapassou o juízo de admissibilidade, cabendo ao relator não conhecer do apelo.

Court Disposition

recurso ordinário não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente recurso ordinário, por ausência de impugnação específica e integral dos fundamentos do acórdão recorrido (art. 932, III, CPC).
  • Publique-se.