REsp 2176419 - DECISAO

REsp 2176419 - DECISAO

O Superior Tribunal deu provimento ao recurso especial por entender que o acórdão recorrido contrariou a jurisprudência dominante do STJ ao reconhecer que o pedido administrativo tempestivo interromperia ou reiniciaria o prazo decadencial decenal do art. 103 da Lei 8.213/1991; na conformidade dos precedentes, o prazo decadencial não admite interrupção, suspensão ou renúncia, de modo que o pedido de revisão está fulminado pela decadência, impondo a improcedência do pleito revisional.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
provedo o recurso especial; acórdão recorrido cassado; pedido de revisão julgado improcedente por decadência.
Legal Topics
Decadência, Revisão De Benefício Previdenciário, Prazo Decadencial, Efeito Do Pedido De Revisão Administrativo
Previdenciário Processual Civil Decadência Revisão De Benefício Previdenciário Prazo Decadencial Efeito Do Pedido De Revisão Administrativo

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do prazo decadencial decenal do art. 103 da Lei 8.213/1991
  2. 2 Efeito de pedido de revisão administrativo tempestivo sobre a decadência (interrupção, suspensão ou reinício do prazo)
  3. 3 Conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (Tema 975)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal deu provimento ao recurso especial por entender que o acórdão recorrido contrariou a jurisprudência dominante do STJ ao reconhecer que o pedido administrativo tempestivo interromperia ou reiniciaria o prazo decadencial decenal do art. 103 da Lei 8.213/1991; na conformidade dos precedentes, o prazo decadencial não admite interrupção, suspensão ou renúncia, de modo que o pedido de revisão está fulminado pela decadência, impondo a improcedência do pleito revisional.

Court Disposition

provedo o recurso especial; acórdão recorrido cassado; pedido de revisão julgado improcedente por decadência.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Cassar o acórdão recorrido