REsp 2100280 - DECISAO

REsp 2100280 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, por entender que o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a decisão: reconheceu a decadência do pedido de anulação (art. 178 CC) sem estender seus efeitos aos demais pedidos, que se sujeitam à prescrição de dez anos (art. 205 CC), rejeitou os embargos de declaração e identificou ausência de prequestionamento quanto a determinados dispositivos, tornando inadmissível o exame desses pontos (Súmula 211/STJ).

Parties
Recorrente: CONSTRUTORA BROTHERS LTDA E OUTROS; Recorrido: Reynaldo Guazzelli Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Parcial E Não Provido)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Decadência, Prescrição, Anulação De Negócio Jurídico, Reconhecimento De Sócio De Fato, Dissolução Parcial De Sociedade, Apuração De Haveres, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Fundamentação Judicial
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Parties

CONSTRUTORA BROTHERS LTDA E OUTROS

Recorrente

Reynaldo Guazzelli Filho

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Parcial E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Ofensa ao art. 489 do CPC
  3. 3 Prazo decadencial para anulação de negócio jurídico (art. 178 CC)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, por entender que o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a decisão: reconheceu a decadência do pedido de anulação (art. 178 CC) sem estender seus efeitos aos demais pedidos, que se sujeitam à prescrição de dez anos (art. 205 CC), rejeitou os embargos de declaração e identificou ausência de prequestionamento quanto a determinados dispositivos, tornando inadmissível o exame desses pontos (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.