REsp 2177724 - DECISAO

REsp 2177724 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações do recorrente eram genéricas e não demonstraram com precisão a ofensa a dispositivos federais, implicando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; parte da insurgência demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ausente prequestionamento, aplicam-se ainda as Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF; determinou-se, ainda, a majoração de honorários conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conhecido do recurso especial
Legal Topics
Decadência, Revisão De Benefício, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Administrativo Decadência Revisão De Benefício Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão, contrariedade ou contradição em acórdão (art. 535 do CPC/73)
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF por alegação genérica
  3. 3 prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações do recorrente eram genéricas e não demonstraram com precisão a ofensa a dispositivos federais, implicando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; parte da insurgência demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ausente prequestionamento, aplicam-se ainda as Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF; determinou-se, ainda, a majoração de honorários conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

não conhecido do recurso especial

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites legais e a concessão de gratuidade, se aplicável