RMS 74988 - DECISAO

RMS 74988 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a impetração foi apresentada após o decurso do prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009, tendo sido o resultado homologado em 23/03/2022 e o mandado de segurança impetrado em 10/03/2024; recurso administrativo sem efeito suspensivo não suspende o prazo decadencial, e decisões em processos de terceiros vinculam apenas as partes, não autorizando a via mandamental para reexame da reprovação.

Parties
Impetrante/recorrente: Maicon Viana da Silva; Recorrido: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao presente recurso ordinário.
Legal Topics
Decadência, Mandado De Segurança, Coisa Julgada, Ilegitimidade Passiva, Concurso Público, Anulação De Questões De Prova
Direito Administrativo Processo Civil Decadência Mandado De Segurança Coisa Julgada Ilegitimidade Passiva Concurso Público Anulação De Questões De Prova

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Parties

Maicon Viana da Silva

Impetrante/recorrente

Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do prazo decadencial de 120 dias do art. 23 da Lei nº 12.016/2009
  2. 2 Se recurso administrativo sem efeito suspensivo interrompe ou suspende o prazo decadencial
  3. 3 Se decisões proferidas em processos de terceiros vinculam outras demandas (efeito erga omnes)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a impetração foi apresentada após o decurso do prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009, tendo sido o resultado homologado em 23/03/2022 e o mandado de segurança impetrado em 10/03/2024; recurso administrativo sem efeito suspensivo não suspende o prazo decadencial, e decisões em processos de terceiros vinculam apenas as partes, não autorizando a via mandamental para reexame da reprovação.

Court Disposition

Nego provimento ao presente recurso ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Manter íntegro o acórdão recorrido.