REsp 2119251 - DECISAO

REsp 2119251 - DECISAO

A matéria foi afetada ao rito dos repetitivos (Tema 1.140/STJ); assim, a análise do recurso especial fica prejudicada até o exaurimento da jurisdição sobre o tema representativo, devendo os autos serem devolvidos ao Tribunal de origem para que este exerça o juízo de conformação ou manutenção do acórdão regional à luz da tese consolidada pelo STJ sobre aplicação dos limitadores (menor e maior valor teto) vigentes à época da concessão.

Parties
Recorrente: Iara Jane Wollstein
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (aguarda Julgamento Do Tema 1.140/stj)
Outcome
recurso especial prejudicado
Legal Topics
Decadência, Prescrição Quinquenal, Revisional De Aposentadoria, Recomposição/adequação Aos Tetos Das Emendas Constitucionais 20/1998 E 41/2003, Aplicação De Limitadores (menor E Maior Valor Teto), Ritual Dos Recursos Repetitivos (tema 1.140/stj)
Direito Previdenciário Processo Civil Decadência Prescrição Quinquenal Revisional De Aposentadoria Recomposição/adequação Aos Tetos Das Emendas Constitucionais 20/1998 E 41/2003 Aplicação De Limitadores (menor E Maior Valor Teto) Ritual Dos Recursos Repetitivos (tema 1.140/stj)

Case Brief

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Parties

Iara Jane Wollstein

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (aguarda Julgamento Do Tema 1.140/stj)

Legal Issues

  1. 1 Qual a forma de cálculo da renda mensal para readequação aos tetos das ECs 20/1998 e 41/2003 (se o coeficiente deve ser aplicado antes ou após a limitação ao teto)
  2. 2 Aplicação da decadência (art. 103 da Lei 8.213/91) versus prescrição das prestações (parágrafo único do art. 103)
  3. 3 Efeito do precedente do STF (RE 564.354) e da tese repetitiva do STJ sobre o tema (REsp 1.957.733/RS, Tema 1.140)

Ratio Decidendi

A matéria foi afetada ao rito dos repetitivos (Tema 1.140/STJ); assim, a análise do recurso especial fica prejudicada até o exaurimento da jurisdição sobre o tema representativo, devendo os autos serem devolvidos ao Tribunal de origem para que este exerça o juízo de conformação ou manutenção do acórdão regional à luz da tese consolidada pelo STJ sobre aplicação dos limitadores (menor e maior valor teto) vigentes à época da concessão.

Court Disposition

recurso especial prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso especial.
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, para que, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão regional frente ao quanto decidido por este STJ sobre o Tema 1.140.