AREsp 2693803 - DECISAO

AREsp 2693803 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu‑se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que, tratando‑se de tributo sujeito a lançamento por homologação (TCFA) e inexistindo pagamento, o termo inicial do prazo decadencial se dá no primeiro dia do exercício seguinte ao vencimento (art. 173, I, CTN), de modo que o lançamento realizado em 28/05/2009 estava atingido pela decadência; não se verificou omissão ou falta de fundamentação no acórdão recorrido e a matéria demandaria reexame fático‑probatório vedado pela Súmula 7/STJ, estando a decisão em harmonia com a jurisprudência do STJ (Súmula 83).

Parties
Agravante: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Decadência, Taxa De Controle E Fiscalização Ambiental (tcfa), Lançamento Por Homologação, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc), Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Tributário Decadência Taxa De Controle E Fiscalização Ambiental (tcfa) Lançamento Por Homologação Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc) Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 início do prazo decadencial para a TCFA
  2. 2 aplicabilidade do art. 173, I, do CTN em tributos por homologação
  3. 3 alegação de omissão e falta de fundamentação (arts. 489 e 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu‑se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que, tratando‑se de tributo sujeito a lançamento por homologação (TCFA) e inexistindo pagamento, o termo inicial do prazo decadencial se dá no primeiro dia do exercício seguinte ao vencimento (art. 173, I, CTN), de modo que o lançamento realizado em 28/05/2009 estava atingido pela decadência; não se verificou omissão ou falta de fundamentação no acórdão recorrido e a matéria demandaria reexame fático‑probatório vedado pela Súmula 7/STJ, estando a decisão em harmonia com a jurisprudência do STJ (Súmula 83).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.