AREsp 2579802 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que se trata de revisão de benefício complementar (prestação de trato sucessivo), em que não incide o prazo decadencial e aplica-se a prescrição quinquenal às parcelas anteriores ao quinquênio que precede a ação; além disso, o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal violado nem realizou o cotejo analítico necessário para demonstrar dissídio jurisprudencial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF.

Parties
Autora: NEUSA MARIA SOARES LONGO; Agravante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Terceira Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Decadência, Prescrição Quinquenal, Trato Sucessivo, Revisão De Benefício Complementar De Aposentadoria, Benefício Complementar, Súmula 284/stf, Súmula 291/stj, Súmula 83/stj, Dissídio Jurisprudencial
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Previdência PRIVADA Decadência Prescrição Quinquenal Trato Sucessivo Revisão De Benefício Complementar De Aposentadoria Benefício Complementar +4 more

Case Brief

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Parties

NEUSA MARIA SOARES LONGO

Autora

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Terceira Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de decadência versus prescrição em ação de revisão de complemento de aposentadoria
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado (Súmula 284/STF)
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial para fundamentar recurso especial pela alínea 'c'

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que se trata de revisão de benefício complementar (prestação de trato sucessivo), em que não incide o prazo decadencial e aplica-se a prescrição quinquenal às parcelas anteriores ao quinquênio que precede a ação; além disso, o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal violado nem realizou o cotejo analítico necessário para demonstrar dissídio jurisprudencial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC no caso concreto.