RMS 74275 - DECISAO

RMS 74275 - DECISAO

O mandado de segurança foi ajuizado após o decurso do prazo decadencial de 120 dias contado da ciência do ato apontado como lesivo (publicação do resultado em 28/10/2014), e atos posteriores como a homologação do certame (23/03/2022) e indeferimento administrativo não reabrem o prazo; assim, reconheceu-se a decadência e negou-se provimento ao recurso.

Parties
Impetrante: Alexandro Monteiro Ribeiro; Impetrado: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Final (negado Provimento Pelo Stj)
Outcome
Negado provimento ao recurso ordinário; mantido o acórdão recorrido.
Legal Topics
Decadência, Prazo Decadencial, Impetração De Mandado De Segurança, Coisa Julgada, Efeitos De Atos Administrativos Posteriores
Direito Administrativo Processo Do Mandado De Segurança Concurso Público Decadência Prazo Decadencial Impetração De Mandado De Segurança Coisa Julgada Efeitos De Atos Administrativos Posteriores

Case Brief

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Parties

Alexandro Monteiro Ribeiro

Impetrante

Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Final (negado Provimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Prazo decadencial de 120 dias para impetração do mandado de segurança
  2. 2 Termo inicial do prazo decadencial: data da ciência/publicação do ato de exclusão
  3. 3 Se atos posteriores (homologação, decisão administrativa) reabrem o prazo decadencial

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi ajuizado após o decurso do prazo decadencial de 120 dias contado da ciência do ato apontado como lesivo (publicação do resultado em 28/10/2014), e atos posteriores como a homologação do certame (23/03/2022) e indeferimento administrativo não reabrem o prazo; assim, reconheceu-se a decadência e negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso ordinário; mantido o acórdão recorrido.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Mantenha-se íntegro o acórdão recorrido.