REsp 2185257 - DECISAO

REsp 2185257 - DECISAO

Não houve omissão no acórdão recorrido; o Tribunal de origem enfrentou a questão da decadência e concluiu, com fundamento no art. 103-A da Lei 8.213/1991 e na jurisprudência desta Corte (REsp 1114938/AL e súmula/precedentes), que o INSS iniciou a revisão após o decurso do prazo decenal, acarretando a decadência do poder de revisão e justificando o restabelecimento do benefício, razão pela qual se nega provimento ao Recurso Especial.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Nego Provimento
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial (decisão monocrática)
Legal Topics
Decadência, Revisão Administrativa, Cumulação De Benefícios, Embargos De Declaração
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Administrativo Decadência Revisão Administrativa Cumulação De Benefícios Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do prazo decadencial previsto no art. 103-A da Lei 8.213/1991
  2. 2 alegada omissão no acórdão quanto à inaplicabilidade do prazo decadencial
  3. 3 possibilidade de restabelecimento do benefício cessado por cumulação indevida

Ratio Decidendi

Não houve omissão no acórdão recorrido; o Tribunal de origem enfrentou a questão da decadência e concluiu, com fundamento no art. 103-A da Lei 8.213/1991 e na jurisprudência desta Corte (REsp 1114938/AL e súmula/precedentes), que o INSS iniciou a revisão após o decurso do prazo decenal, acarretando a decadência do poder de revisão e justificando o restabelecimento do benefício, razão pela qual se nega provimento ao Recurso Especial.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial (decisão monocrática)

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.