REsp 1894326 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o entendimento consolidado do STJ é de que a supressão de vantagem configura ato único de efeitos permanentes e é o termo inicial do prazo decadencial de 120 dias; a documentação nos autos demonstra ciência inequívoca do ato em março de 2019, de modo que a impetração do mandado de segurança em 06/06/2019 ocorreu após o decurso do prazo, configurando decadência.

Parties
Agravante: TEREZINHA SACRAMENTO; Recorrido: Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Acórdão Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Decadência, Mandado De Segurança, Supressão De Vantagem Pecuniária
Direito Administrativo Processo Civil Decadência Mandado De Segurança Supressão De Vantagem Pecuniária

Case Brief

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Parties

TEREZINHA SACRAMENTO

Agravante

Estado do Ceará

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Acórdão Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a supressão de vantagem pecuniária constitui ato único de efeitos permanentes e qual o termo inicial do prazo decadencial de 120 dias para impetração de mandado de segurança
  2. 2 Se a falta de notificação expressa impede o início do prazo decadencial

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o entendimento consolidado do STJ é de que a supressão de vantagem configura ato único de efeitos permanentes e é o termo inicial do prazo decadencial de 120 dias; a documentação nos autos demonstra ciência inequívoca do ato em março de 2019, de modo que a impetração do mandado de segurança em 06/06/2019 ocorreu após o decurso do prazo, configurando decadência.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.