AREsp 2570968 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se também em fundamento constitucional autônomo (princípio da isonomia entre homens e mulheres) e não houve interposição de recurso extraordinário pela recorrente, atraindo a Súmula 126/STJ; além disso, o enfrentamento do mérito exigiria revolvimento de provas e fatos, obstado pela Súmula 7/STJ. Por tais razões, o recurso especial não foi conhecido; procedeu-se também à majoração dos honorários sucumbenciais para 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Decadência, Prescrição, Isonomia De Gênero, Revisão De Benefício Previdenciário, Súmula 7/stj, Súmula 126/stj, Tema 452/stf, Tema 943/stj, Artigo 178, II, Do Código Civil
Direito Previdenciário Direito Constitucional Direito Civil Processo Civil Decadência Prescrição Isonomia De Gênero Revisão De Benefício Previdenciário +5 more

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamento constitucional autônomo no acórdão de origem
  2. 2 Aplicabilidade do art. 178, II, do Código Civil (decadência) à pretensão autoral
  3. 3 Caracterização da demanda como revisão de benefício ou anulação/alteração contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se também em fundamento constitucional autônomo (princípio da isonomia entre homens e mulheres) e não houve interposição de recurso extraordinário pela recorrente, atraindo a Súmula 126/STJ; além disso, o enfrentamento do mérito exigiria revolvimento de provas e fatos, obstado pela Súmula 7/STJ. Por tais razões, o recurso especial não foi conhecido; procedeu-se também à majoração dos honorários sucumbenciais para 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.