AREsp 2666406 - DECISAO

AREsp 2666406 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento constitucional autônomo (princípio da isonomia, Tema 452 STF) e a recorrente não interpôs recurso extraordinário, além de haver deficiência na fundamentação quanto à demonstração de dissídio jurisprudencial (incidência das Súmulas 126 e 284).

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Decadência, Prescrição, Princípio Da Isonomia, Nulidade Contratual, Legitimidade Do Patrocinador, Súmulas E Admissibilidade Recursal, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Constitucional Processo Civil Previdência Complementar Decadência Prescrição Princípio Da Isonomia Nulidade Contratual +3 more

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da decadência e prescrição em obrigações de trato sucessivo (complementação de aposentadoria)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 452 STF versus Tema 943 STJ
  3. 3 Ilegitimidade do patrocinador para litígios estritamente previdenciários (Tema 936 STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento constitucional autônomo (princípio da isonomia, Tema 452 STF) e a recorrente não interpôs recurso extraordinário, além de haver deficiência na fundamentação quanto à demonstração de dissídio jurisprudencial (incidência das Súmulas 126 e 284).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários sucumbenciais de 10% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.