RMS 75058 - DECISAO

RMS 75058 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque o mandado de segurança foi impetrado em 07.03.2024, após o transcurso do prazo decadencial de 120 dias contado da homologação do resultado em 23.03.2022; ademais, o recurso administrativo sem efeito suspensivo não suspende esse prazo, e decisões proferidas em demandas de terceiros vinculam apenas as partes, não justificando a extensão pleiteada; assim, não se apurou direito líquido e certo apto à via mandamental.

Parties
Impetrante/recorrente: Wallace Felipe Santos de Souza; Impetrado: Estado do Rio de Janeiro; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança Recurso Ordinário / Decisão
Outcome
negado provimento ao recurso ordinário; mantido o acórdão recorrido
Legal Topics
Decadência, Concurso Público, Extensão De Efeitos De Decisões Judiciais, Recurso Administrativo Sem Efeito Suspensivo
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Decadência Concurso Público Extensão De Efeitos De Decisões Judiciais Recurso Administrativo Sem Efeito Suspensivo

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Parties

Wallace Felipe Santos de Souza

Impetrante/recorrente

Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Mandado De Segurança Recurso Ordinário / Decisão

Legal Issues

  1. 1 decadência do direito de impetrar mandado de segurança nos termos do art. 23 da Lei 12.016/2009
  2. 2 possibilidade de extensão de nulidade de questões e de pontuação reconhecida em demandas de terceiros
  3. 3 efeito vinculante de decisões judiciais para terceiros (art. 506 CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque o mandado de segurança foi impetrado em 07.03.2024, após o transcurso do prazo decadencial de 120 dias contado da homologação do resultado em 23.03.2022; ademais, o recurso administrativo sem efeito suspensivo não suspende esse prazo, e decisões proferidas em demandas de terceiros vinculam apenas as partes, não justificando a extensão pleiteada; assim, não se apurou direito líquido e certo apto à via mandamental.

Court Disposition

negado provimento ao recurso ordinário; mantido o acórdão recorrido

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário
  • Mantenha-se o acórdão recorrido