RMS 74768 - DECISAO

RMS 74768 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque a pretensão foi considerada decadente: o resultado do exame foi divulgado em 29/10/2014 e o mandado de segurança foi impetrado em 28/02/2024, muito além do prazo de 120 dias do art. 23 da Lei 12.016/2009; nem a homologação do certame em 2022 nem o indeferimento administrativo de 08/11/2023 reabriram o prazo, e o mandado de segurança exige direito líquido e certo demonstrado no momento da impetração, razão pela qual a via mandamental não é cabível para discutir a reprovação no concurso.

Parties
Impetrante/recorrente: Giovane de Souza Resende de Carvalho; Impetrado/recorrido: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário (decisão Final)
Outcome
nega-se provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Decadência, Mandado De Segurança, Concurso Público, Competência Originária, Coisa Julgada, Pedido Administrativo De Revisão
Direito Administrativo Processo Civil Decadência Mandado De Segurança Concurso Público Competência Originária Coisa Julgada Pedido Administrativo De Revisão

Case Brief

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Parties

Giovane de Souza Resende de Carvalho

Impetrante/recorrente

Estado do Rio de Janeiro

Impetrado/recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de decadência do direito de impetrar mandado de segurança
  2. 2 aplicação do prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009
  3. 3 se atos posteriores (homologação do certame ou indeferimento administrativo) reabrem o prazo decadencial

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque a pretensão foi considerada decadente: o resultado do exame foi divulgado em 29/10/2014 e o mandado de segurança foi impetrado em 28/02/2024, muito além do prazo de 120 dias do art. 23 da Lei 12.016/2009; nem a homologação do certame em 2022 nem o indeferimento administrativo de 08/11/2023 reabriram o prazo, e o mandado de segurança exige direito líquido e certo demonstrado no momento da impetração, razão pela qual a via mandamental não é cabível para discutir a reprovação no concurso.

Court Disposition

nega-se provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário
  • Manter íntegro o acórdão recorrido