RMS 74025 - DECISAO

RMS 74025 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque a pretensão do impetrante estava fulminada pela decadência prevista no art. 23 da Lei nº 12.016/2009, sendo o mandado de segurança intempestivo em face da publicação do resultado da prova objetiva (outubro de 2014) e da impetração somente em 04/03/2024; ademais, a decisão sobre pedido administrativo de atribuição de pontuação não é capaz de reabrir o prazo para impetração, conforme precedentes citados.

Parties
Impetrante: Jonathas de Souza Gonçalves; Impetrado: Estado do Rio de Janeiro; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário, mantendo íntegro o acórdão recorrido.
Legal Topics
Decadência, Concurso Público, Impugnação De Ato Administrativo
Mandado De Segurança Direito Administrativo Decadência Concurso Público Impugnação De Ato Administrativo

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Jonathas de Souza Gonçalves

Impetrante

Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Decadência do direito à impetração nos termos do art. 23 da Lei nº 12.016/2009
  2. 2 Impossibilidade de reabertura do prazo de impetração por decisão sobre pedido administrativo de atribuição de pontos
  3. 3 Inadequação do mandado de segurança para rediscutir resultado de concurso após o decurso do prazo legal

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque a pretensão do impetrante estava fulminada pela decadência prevista no art. 23 da Lei nº 12.016/2009, sendo o mandado de segurança intempestivo em face da publicação do resultado da prova objetiva (outubro de 2014) e da impetração somente em 04/03/2024; ademais, a decisão sobre pedido administrativo de atribuição de pontuação não é capaz de reabrir o prazo para impetração, conforme precedentes citados.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário, mantendo íntegro o acórdão recorrido.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Mantenho íntegro o acórdão recorrido.