RMS 74357 - DECISAO

RMS 74357 - DECISAO

O acórdão manteve a denegação da segurança por entender que o direito do impetrante havia decaído conforme art. 23 da Lei nº 12.016/2009, ante a publicação do resultado da prova objetiva em 28/10/2014 e a impetração somente em 04/03/2024, e que a mera decisão administrativa sobre pedido de atribuição de pontuação não reabre o prazo decadencial, não sendo cabível o exame da eventual impropriedade da reprovação por mandado de segurança após o decurso do prazo; a decisão também seguiu precedentes desta Corte (RMS indicados).

Parties
Impetrante/recorrente: Jampierre Anselmo da Silva; Impetrado/recorrido: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário; ordem denegada; mantém-se o acórdão recorrido.
Legal Topics
Decadência, Concurso Público, Atribuição De Pontuação Por Anulação De Questões, Prazo Decadencial, Súmula 430 Do STF
Direito Administrativo Direito Processual Decadência Concurso Público Atribuição De Pontuação Por Anulação De Questões Prazo Decadencial Súmula 430 Do STF

Case Brief

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Parties

Jampierre Anselmo da Silva

Impetrante/recorrente

Estado do Rio de Janeiro

Impetrado/recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Se houve decadência do direito de impetrar mandado de segurança diante da publicação do resultado do concurso em 28/10/2014 e da impetração em 04/03/2024
  2. 2 Se a decisão administrativa sobre pedido de revisão reabre o prazo decadencial para impetração do mandado de segurança
  3. 3 Se o mandado de segurança é meio adequado para discutir a reprovação em concurso após decurso do prazo decadencial

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a denegação da segurança por entender que o direito do impetrante havia decaído conforme art. 23 da Lei nº 12.016/2009, ante a publicação do resultado da prova objetiva em 28/10/2014 e a impetração somente em 04/03/2024, e que a mera decisão administrativa sobre pedido de atribuição de pontuação não reabre o prazo decadencial, não sendo cabível o exame da eventual impropriedade da reprovação por mandado de segurança após o decurso do prazo; a decisão também seguiu precedentes desta Corte (RMS indicados).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário; ordem denegada; mantém-se o acórdão recorrido.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Mantém-se integralmente o acórdão recorrido.