RMS 75099 - DECISAO

RMS 75099 - DECISAO

Decretada a decadência porque o prazo de 120 dias para impetração do mandado de segurança começou a correr a partir da publicação da lista final de aprovados que consolida a exclusão do candidato; o pedido administrativo protocolado posteriormente não reabre o prazo; ademais, a anulação de questões obtida em ação movida por terceiros produz efeitos inter partes, de modo que a Administração não é obrigada a estender automaticamente tais efeitos a candidatos que não participaram do processo judicial.

Parties
Impetrado: Secretário de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro; Interessado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Decadência, Mandado De Segurança, Concurso Público, Coisa Julgada, Anulação De Questões De Prova
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Decadência Mandado De Segurança Concurso Público Coisa Julgada Anulação De Questões De Prova

Case Brief

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Parties

Secretário de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Ministério Público

Interessado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança
  2. 2 Efeito erga omnes de decisões que anulam questões de prova proferidas em ação movida por terceiros
  3. 3 Incidência do art. 23 da Lei 12.016/2009 e do art. 506 do CPC na hipótese

Ratio Decidendi

Decretada a decadência porque o prazo de 120 dias para impetração do mandado de segurança começou a correr a partir da publicação da lista final de aprovados que consolida a exclusão do candidato; o pedido administrativo protocolado posteriormente não reabre o prazo; ademais, a anulação de questões obtida em ação movida por terceiros produz efeitos inter partes, de modo que a Administração não é obrigada a estender automaticamente tais efeitos a candidatos que não participaram do processo judicial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário
  • Publique-se