RMS 74441 - DECISAO

RMS 74441 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário por reconhecer a decadência do direito de impetrar mandado de segurança nos termos do art. 23 da Lei 12.016/2009, entendendo-se que o prazo de 120 dias teve início com a publicação do resultado final/lista de aprovados que consagrou a exclusão do impetrante, e que eventual requerimento administrativo apresentado posteriormente não reabre o prazo decadencial; além disso, as anulações de questões decorrentes de sentença judicial produzem efeitos inter partes, não obrigando a Administração a estender tais efeitos a candidatos que não fizeram parte da ação judicial.

Parties
Autoridade Impetrada: Secretário de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário (julgamento Pelo Stj)
Outcome
negado provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Decadência, Concurso Público, Anulação De Questões, Efeitos Erga Omnes, Ilegitimidade Passiva
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Parties

Secretário de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Impetrada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário (julgamento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Prazo decadencial para impetração de mandado de segurança (art. 23 da Lei 12.016/2009); termo inicial do prazo
  2. 2 Efeitos das decisões judiciais de anulação de questões: inter partes ou aplicáveis a todos os candidatos
  3. 3 Se requerimento administrativo posterior reabre o prazo decadencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário por reconhecer a decadência do direito de impetrar mandado de segurança nos termos do art. 23 da Lei 12.016/2009, entendendo-se que o prazo de 120 dias teve início com a publicação do resultado final/lista de aprovados que consagrou a exclusão do impetrante, e que eventual requerimento administrativo apresentado posteriormente não reabre o prazo decadencial; além disso, as anulações de questões decorrentes de sentença judicial produzem efeitos inter partes, não obrigando a Administração a estender tais efeitos a candidatos que não fizeram parte da ação judicial.

Court Disposition

negado provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.