RMS 74853 - DECISAO

RMS 74853 - DECISAO

Houve decadência para a impetração do mandado de segurança porque o recurso foi interposto após o prazo de 120 dias contado da divulgação do resultado da prova objetiva em 29/10/2014; requerimento administrativo protocolado posteriormente não reabre o prazo decadencial; e a anulação de questões por sentença tem efeito inter partes nos termos do art. 506 do CPC, não obrigando a Administração a estender automaticamente seus efeitos a candidatos não partes, razão pela qual o recurso foi negado provimento.

Parties
Impetrado: Secretário de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgado
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Decadência, Coisa Julgada, Efeitos Erga Omnes, Anulação De Questões De Concurso, Edital
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Decadência Coisa Julgada Efeitos Erga Omnes Anulação De Questões De Concurso Edital

Case Brief

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Parties

Secretário de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgado

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança
  2. 2 alcance dos efeitos de sentença que anula questões de concurso (inter partes vs erga omnes)
  3. 3 possibilidade de reabertura do prazo decadencial por ato administrativo posterior

Ratio Decidendi

Houve decadência para a impetração do mandado de segurança porque o recurso foi interposto após o prazo de 120 dias contado da divulgação do resultado da prova objetiva em 29/10/2014; requerimento administrativo protocolado posteriormente não reabre o prazo decadencial; e a anulação de questões por sentença tem efeito inter partes nos termos do art. 506 do CPC, não obrigando a Administração a estender automaticamente seus efeitos a candidatos não partes, razão pela qual o recurso foi negado provimento.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.