AREsp 2758541 - DECISAO

AREsp 2758541 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque o exame da pretensão exigiria reanálise de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), faltou identidade fática para demonstrar dissídio jurisprudencial pela alínea c, e houve deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa de dispositivos legais, atraindo a Súmula 284 do STF; assim, não se conhece do recurso especial.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Decadência, Prescrição, Isonomia, Revisão De Benefício Previdenciário, Segurança Jurídica, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284/stf, Tema 943/stj, Tema 452/stf
Previdência Complementar Direito Civil Direito Constitucional Processo Civil Decadência Prescrição Isonomia Revisão De Benefício Previdenciário +5 more

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 178, II, do Código Civil (decadência)
  2. 2 prescrição em obrigação de trato sucessivo
  3. 3 inconstitucionalidade de cálculo de benefício com percentuais diferentes por sexo (isonomia)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque o exame da pretensão exigiria reanálise de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), faltou identidade fática para demonstrar dissídio jurisprudencial pela alínea c, e houve deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa de dispositivos legais, atraindo a Súmula 284 do STF; assim, não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.