AREsp 2762578 - DECISAO

AREsp 2762578 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), havia deficiência na fundamentação quanto à indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284 do STF) e não era cabível, no recurso especial, a análise da alegada ofensa ao Tema 943 do STJ nos termos apresentados, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Decadência, Prescrição, Recurso Especial, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Tema 452 STF, Tema 943 STJ, Competência, Segurança Jurídica, Contrato De Previdência Complementar, Isonomia, Dissídio Jurisprudencial
Previdência Complementar Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Decadência Prescrição Recurso Especial Súmula 5 Do STJ +8 more

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do prazo decadencial do art. 178, II, do Código Civil
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ em recurso especial que exige reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), havia deficiência na fundamentação quanto à indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284 do STF) e não era cabível, no recurso especial, a análise da alegada ofensa ao Tema 943 do STJ nos termos apresentados, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.