RMS 74858 - DECISAO

RMS 74858 - DECISAO

Reconheceu-se a decadência do direito de impetrar o mandado de segurança, porque o prazo de 120 dias começa a contar da ciência do ato que efetivamente eliminou o candidato (divulgação do resultado final/homologação), tendo o writ sido impetrado fora desse prazo; ademais, o indeferimento administrativo posterior não reabre o prazo decadencial e a anulação de questões decorrente de sentença judicial tem efeitos inter partes, não obrigando a Administração a estender automaticamente tais efeitos a candidatos que não foram parte na ação que declarou a nulidade.

Parties
Impetrante: Impetrante; Autoridade Coatora: Secretário de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Recurso ordinário desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Decadência, Legitimidade Passiva Ad Causam, Efeitos Erga Omnes De Decisões Judiciais, Anulação De Questões De Prova, Coisa Julgada, Mandado De Segurança
Direito Administrativo Processo Administrativo Processo Civil Concurso Público Decadência Legitimidade Passiva Ad Causam Efeitos Erga Omnes De Decisões Judiciais Anulação De Questões De Prova +2 more

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Parties

Impetrante

Impetrante

Secretário de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 contagem do prazo decadencial de 120 dias para impetração de mandado de segurança (art. 23 da Lei 12.016/2009)
  2. 2 ilegitimidade passiva ad causam da autoridade impetrada
  3. 3 possibilidade de extensão dos efeitos de anulação judicial de questões a terceiros/candidatos

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a decadência do direito de impetrar o mandado de segurança, porque o prazo de 120 dias começa a contar da ciência do ato que efetivamente eliminou o candidato (divulgação do resultado final/homologação), tendo o writ sido impetrado fora desse prazo; ademais, o indeferimento administrativo posterior não reabre o prazo decadencial e a anulação de questões decorrente de sentença judicial tem efeitos inter partes, não obrigando a Administração a estender automaticamente tais efeitos a candidatos que não foram parte na ação que declarou a nulidade.

Court Disposition

Recurso ordinário desprovido (negado provimento).

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.