RMS 74777 - DECISAO

RMS 74777 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque o mandado de segurança é decadencial nos termos do art. 23 da Lei 12.016/2009, tendo o prazo de 120 dias começado a correr a partir da publicação do resultado da prova objetiva que excluiu o impetrante; o pedido administrativo posterior de atribuição de pontos não reabre o prazo decadencial; além disso, a anulação de questões decorrente de sentença vincula apenas as partes (efeitos inter partes) e não obriga a administração a estender tais efeitos a candidatos que não integraram a ação judicial.

Parties
Impetrado: Secretário de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro; Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (negação De Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Decadência, Mandado De Segurança, Concurso Público, Ilegitimidade Passiva, Coisa Julgada, Efeitos Erga Omnes
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Processo Administrativo Decadência Mandado De Segurança Concurso Público Ilegitimidade Passiva +2 more

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Parties

Secretário de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o mandado de segurança é decadencial em razão do decurso do prazo de 120 dias previsto no art. 23 da Lei n.12.016/2009
  2. 2 Se o indeferimento de pedido administrativo de atribuição de pontuação em razão de anulação judicial de questões, quando o impetrante não foi parte na ação que anulou questões, constitui ato apto a ensejar mandado de segurança fora do prazo
  3. 3 Se os efeitos de sentença que anula questões de concurso vinculam administrativamente todos os candidatos ou apenas as partes do processo judicial

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o mandado de segurança é decadencial nos termos do art. 23 da Lei 12.016/2009, tendo o prazo de 120 dias começado a correr a partir da publicação do resultado da prova objetiva que excluiu o impetrante; o pedido administrativo posterior de atribuição de pontos não reabre o prazo decadencial; além disso, a anulação de questões decorrente de sentença vincula apenas as partes (efeitos inter partes) e não obriga a administração a estender tais efeitos a candidatos que não integraram a ação judicial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.