AREsp 2705430 - DECISAO

AREsp 2705430 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque a controvérsia decidida pelo Tribunal de origem foi fundada em norma estadual relativa à indisponibilidade do sistema e ao cálculo do prazo decadencial (aplicação da Resolução TJSP/Provimento TJSP e art. 132 do CC), tendo o Tribunal constatado que o prazo findou em 12/04/2022 e a ação foi proposta em 14/04/2022; assim, a matéria não era examinável em sede de recurso especial por força da Súmula 280/STF.

Parties
Agravante: PRIME PERFORMANCE SISTEMAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Decadência, Indisponibilidade De Sistema Eletrônico, Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação Da Súmula 280/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Processual Eletrônico Decadência Indisponibilidade De Sistema Eletrônico Admissibilidade De Recurso Especial Aplicação Da Súmula 280/stf Honorários Advocatícios

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Parties

PRIME PERFORMANCE SISTEMAS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a indisponibilidade do sistema do TJSP prorroga o prazo decadencial nos termos do art. 10, § 2º, da Lei 11.419/2006
  2. 2 se a decisão fundada em norma estadual permite conhecimento de recurso especial
  3. 3 cálculo do termo final do prazo decadencial conforme art. 132 do CC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque a controvérsia decidida pelo Tribunal de origem foi fundada em norma estadual relativa à indisponibilidade do sistema e ao cálculo do prazo decadencial (aplicação da Resolução TJSP/Provimento TJSP e art. 132 do CC), tendo o Tribunal constatado que o prazo findou em 12/04/2022 e a ação foi proposta em 14/04/2022; assim, a matéria não era examinável em sede de recurso especial por força da Súmula 280/STF.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.