REsp 2106361 - DECISAO

REsp 2106361 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo — a existência de reestruturação da carreira sem absorção da rubrica e a possibilidade de compensação parcial a partir dos reajustes de janeiro de 2015 — que não foi especificamente impugnado pelo recorrente; aplica-se, assim, a vedação das Súmulas 283 e 284 do STF à pretensão recursal, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: Aristides Ferreira; Recorrida: Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Decadência, Incorporação De Horas Extras, Coisa Julgada, Absorção Por Reestruturação De Carreira, Prequestionamento, Súmulas 283 E 284 STF, Tema 494 (re 596.663)
Processual Civil Administrativo Decadência Incorporação De Horas Extras Coisa Julgada Absorção Por Reestruturação De Carreira Prequestionamento Súmulas 283 E 284 STF +1 more

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Parties

Aristides Ferreira

Recorrente

Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 decadência do direito da Administração de anular atos administrativos (art. 54 Lei 9.784/1999)
  2. 2 incorporação de horas extras por decisão judicial transitada em julgado
  3. 3 possibilidade de absorção da vantagem decorrente de reestruturação de carreira

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo — a existência de reestruturação da carreira sem absorção da rubrica e a possibilidade de compensação parcial a partir dos reajustes de janeiro de 2015 — que não foi especificamente impugnado pelo recorrente; aplica-se, assim, a vedação das Súmulas 283 e 284 do STF à pretensão recursal, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (art. 98, § 3º, CPC/2015).