RMS 74847 - DECISAO

Ainda que se afaste a decadência quanto à tempestividade do mandado de segurança, não há direito líquido e certo à extensão dos efeitos de decisões judiciais individuais a terceiros; a anulação de questões decorrente de ação ajuizada por terceiros vincula apenas as partes da demanda (art. 506 do CPC), razão pela qual o recurso ordinário não merece provimento.

Parties: Impetrante/recorrente: TAYLOR RICARDO DOS SANTOS CAETANO; Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Polícia Militar (Autoridade Coatora)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 November 2024
Procedural Posture: Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics: Decadência, Coisa Julgada, Concursos Públicos, Anulação De Questões De Prova, Mandado De Segurança

Direito Administrativo Processo Civil Decadência Coisa Julgada Concursos Públicos Anulação De Questões De Prova Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

TAYLOR RICARDO DOS SANTOS CAETANO

Impetrante/recorrente

Secretário de Estado de Polícia Militar (Autoridade Coatora)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 decadência do prazo para impetração do mandado de segurança
2 termo inicial da decadência (momento a partir do qual se conta o prazo de 120 dias)
3 efeitos erga omnes de decisões judiciais proferidas em ações individuais