REsp 2056478 - DECISAO

REsp 2056478 - DECISAO

Nego provimento ao recurso especial pois o Tribunal de origem fundamentou corretamente que não incide decadência do fundo do direito, que em relações de trato sucessivo aplica-se apenas prescrição parcial (quinquênio) às prestações anteriores ao ajuizamento, e não houve omissão apta a fundamentar acolhimento do art. 1.022 do CPC; assim, a alegação de prescrição plenária do fundo do direito fundada no art. 1º do Decreto 20.910/1932 foi rechaçada na forma delineada pelo STJ e pela jurisprudência citada.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso especial da autarquia.
Legal Topics
Decadência, Prescrição, Benefício Por Incapacidade, Auxílio Doença, Benefício Assistencial (bpc Loas), Requerimento Administrativo, Interesse De Agir, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial
Previdenciário Processual Civil Decadência Prescrição Benefício Por Incapacidade Auxílio Doença Benefício Assistencial (bpc Loas) Requerimento Administrativo +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição do fundo de direito em face de ato administrativo de indeferimento/cessação ocorrido há mais de cinco anos
  2. 2 necessidade de requerimento administrativo prévio para ajuizamento de ação de concessão de benefício
  3. 3 incidência ou não da decadência prevista no art. 103 da Lei 8.213/1991

Ratio Decidendi

Nego provimento ao recurso especial pois o Tribunal de origem fundamentou corretamente que não incide decadência do fundo do direito, que em relações de trato sucessivo aplica-se apenas prescrição parcial (quinquênio) às prestações anteriores ao ajuizamento, e não houve omissão apta a fundamentar acolhimento do art. 1.022 do CPC; assim, a alegação de prescrição plenária do fundo do direito fundada no art. 1º do Decreto 20.910/1932 foi rechaçada na forma delineada pelo STJ e pela jurisprudência citada.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial da autarquia.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.