RMS 74478 - DECISAO

RMS 74478 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário por decadência: o resultado final da prova objetiva foi divulgado em 28/10/2014 e o mandado de segurança foi distribuído apenas em 2024, muito além do prazo de 120 dias previsto no art. 23 da Lei nº 12.016/09, de modo que a pretensão tornou-se insubsistente e a via mandamental não é adequada para reanalisar reprovação ocorrida há quase dez anos.

Parties
Impetrante / Recorrente: Felipe Castro Correa; Impetrado / Recorrido: Estado do Rio de Janeiro; Interveniente (manifestou Se Pelo Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Decadência, Concurso Público, Anulação De Questões, Mandado De Segurança, Prazo Decadencial, Item 17.8 Do Edital
Direito Administrativo Direito Constitucional Decadência Concurso Público Anulação De Questões Mandado De Segurança Prazo Decadencial Item 17.8 Do Edital

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Parties

Felipe Castro Correa

Impetrante / Recorrente

Estado do Rio de Janeiro

Impetrado / Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Se Pelo Provimento)

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de decadência do direito de impetrar mandado de segurança
  2. 2 aplicação do art. 23 da Lei nº 12.016/09 ao prazo decadencial de 120 dias
  3. 3 possibilidade de extensão de efeitos de decisões que anulem questões a todos os candidatos (item 17.8 do edital)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário por decadência: o resultado final da prova objetiva foi divulgado em 28/10/2014 e o mandado de segurança foi distribuído apenas em 2024, muito além do prazo de 120 dias previsto no art. 23 da Lei nº 12.016/09, de modo que a pretensão tornou-se insubsistente e a via mandamental não é adequada para reanalisar reprovação ocorrida há quase dez anos.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário
  • Mantém-se íntegro o acórdão recorrido (fls. 226/231)