RMS 74211 - DECISAO

RMS 74211 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque o ato lesivo ocorreu com a publicação da reprovação do impetrante em 28/10/2014, e o mandado de segurança foi ajuizado em 05/03/2024, após o decurso do prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009; além disso, anulações de questões obtidas em ações individuais têm efeitos inter partes, não gerando direito líquido e certo para reabertura do certame em favor do impetrante.

Parties
Impetrante: Fabiano Souza de Jesus; Impetrado: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Decadência, Efeitos Inter Partes De Decisões Judiciais Sobre Anulação De Questões, Anulação De Questões De Prova, Pedido Administrativo De Revisão, Princípio Da Isonomia
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Parties

Fabiano Souza de Jesus

Impetrante

Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 decadência do direito de impetrar mandado de segurança (art. 23 da Lei 12.016/2009)
  2. 2 efeitos das anulações de questões obtidas em ações individuais sobre demais candidatos (erga omnes vs inter partes)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque o ato lesivo ocorreu com a publicação da reprovação do impetrante em 28/10/2014, e o mandado de segurança foi ajuizado em 05/03/2024, após o decurso do prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009; além disso, anulações de questões obtidas em ações individuais têm efeitos inter partes, não gerando direito líquido e certo para reabertura do certame em favor do impetrante.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário
  • Mantenho íntegro o acórdão recorrido