REsp 2139977 - DECISAO

REsp 2139977 - DECISAO

Reconhecida omissão/obscuridade na decisão anterior quanto à necessidade de o juízo a quo apreciar o pedido de revisão, deu-se parcial provimento aos embargos para clarear o dispositivo, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, afastada a decadência, prossiga na análise do pedido do segurado, evitando supressão de instância; os embargos foram acolhidos parcialmente sem efeitos infringentes.

Parties
Embargante: Ramão Rodrigues Pinto e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolho parcialmente os embargos declaratórios, sem efeitos infringentes, para alterar a parte dispositiva da decisão embargada nos termos fixados.
Legal Topics
Decadência, Embargos De Declaração, Revisão De Aposentadoria, Omissão, Supressão De Instância
Direito Previdenciário Processo Civil Decadência Embargos De Declaração Revisão De Aposentadoria Omissão Supressão De Instância

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Parties

Ramão Rodrigues Pinto e outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência da decadência na revisão de aposentadoria
  2. 2 omissão quanto à data de concessão do benefício e à data do pedido administrativo de revisão
  3. 3 necessidade de devolução ao juízo de origem para nova apreciação para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

Reconhecida omissão/obscuridade na decisão anterior quanto à necessidade de o juízo a quo apreciar o pedido de revisão, deu-se parcial provimento aos embargos para clarear o dispositivo, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, afastada a decadência, prossiga na análise do pedido do segurado, evitando supressão de instância; os embargos foram acolhidos parcialmente sem efeitos infringentes.

Court Disposition

Acolho parcialmente os embargos declaratórios, sem efeitos infringentes, para alterar a parte dispositiva da decisão embargada nos termos fixados.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial, e nesta parte, dou-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, de modo a, afastada a decadência, prosseguir aquela Corte na análise do pedido do segurado, decidindo, como entender de direito, a causa que lhe foi apresentada.
  • Publique-se.