REsp 2176899 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por defeitos de admissibilidade (impossibilidade de alegar violação constitucional na via especial e ausência de prequestionamento/omissão não demonstrada quanto a pontos suscitados), e, segundo o tribunal de origem, incidiu decadência em relação à anulação da incorporação da gratificação, razão pela qual não se conheceu do recurso.

Parties: Recorrente: União; Recorridos/impetrantes: Servidores da SUDENE; Autoridade Coatora: Gerente Regional de Administração de Pessoal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 November 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do recurso especial
Legal Topics: Decadência, Mandado De Segurança, Ilegitimidade Passiva, Competência, Anulação De Ato Administrativo, Prequestionamento, Súmulas

Constitucional Administrativo Processual Civil Decadência Mandado De Segurança Ilegitimidade Passiva Competência Anulação De Ato Administrativo +2 more

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Parties

União

Recorrente

Servidores da SUDENE

Recorridos/impetrantes

Gerente Regional de Administração de Pessoal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 aplicação do art. 54 da Lei 9.784/1999 (decadência)
2 ilegitimidade passiva da autoridade coatora
3 competência do juízo para mandado de segurança

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

Publique-se.