REsp 2154834 - DECISAO

REsp 2154834 - DECISAO

Como a queixa-crime foi apresentada dentro do prazo decadencial de seis meses e as custas judiciais foram posteriormente recolhidas após intimação, o pagamento a destempo não enseja a decadência do direito de queixa; assim, deve ser afastada a extinção de punibilidade e determinado o retorno dos autos à origem para prosseguimento da persecução penal.

Parties
Recorrente/querelante: INSTITUTO DE GESTAO E HUMANIZACAO IGH; Querelada/recorrida: Marília Aparecida Campos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido para afastar a extinção de punibilidade pela decadência do direito de queixa e determinar o retorno dos autos à origem para o prosseguimento da persecução penal.
Legal Topics
Decadência, Custas Judiciais, Queixa Crime, Condição De Procedibilidade, Ação Penal Privada, Rejeição Da Queixa Crime, Extinção Da Punibilidade
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Parties

INSTITUTO DE GESTAO E HUMANIZACAO IGH

Recorrente/querelante

Marília Aparecida Campos

Querelada/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o não recolhimento das custas judiciais dentro do prazo decadencial de seis meses implica decadência e rejeição da queixa-crime quando a queixa foi apresentada dentro do prazo legal e as custas foram recolhidas posteriormente
  2. 2 Se a falta de preparo (recolhimento de custas) torna a peça acusatória inepta ou se é sanável mediante intimação para regularização

Ratio Decidendi

Como a queixa-crime foi apresentada dentro do prazo decadencial de seis meses e as custas judiciais foram posteriormente recolhidas após intimação, o pagamento a destempo não enseja a decadência do direito de queixa; assim, deve ser afastada a extinção de punibilidade e determinado o retorno dos autos à origem para prosseguimento da persecução penal.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a extinção de punibilidade pela decadência do direito de queixa e determinar o retorno dos autos à origem para o prosseguimento da persecução penal.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para afastar a extinção de punibilidade pela decadência do direito de queixa
  • Determinar o retorno dos autos à origem para o prosseguimento da persecução penal