REsp 1384128 - DECISAO
O recurso extraordinário não foi conhecido em razão do falecimento do recorrente e da ausência de habilitação dos sucessores no prazo concedido, nos termos da jurisprudência da Corte, o que acarreta a ausência de um dos sujeitos da relação processual e impede o conhecimento do recurso.
- Parties
- Recorrente: JOSÉ ZEFERINO DA SILVA; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 November 2024
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Não Conhecido Por Falta De Habilitação Dos Sucessores
- Outcome
- Recurso extraordinário não conhecido.
- Legal Topics
- Decadência, Revisão Administrativa De Benefício Previdenciário, Habilitação De Sucessão, Falecimento Da Parte, Não Conhecimento Do Recurso
Case Brief
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Parties
JOSÉ ZEFERINO DA SILVA
Recorrente
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Conhecido Por Falta De Habilitação Dos Sucessores
Legal Issues
- 1 decadência da revisão administrativa pelo INSS (5 anos vs 10 anos)
- 2 ofensa alegada ao art. 5º, incisos XXXV e XXXVI da Constituição
- 3 ausência de habilitação dos sucessores e consequência processual
Ratio Decidendi
O recurso extraordinário não foi conhecido em razão do falecimento do recorrente e da ausência de habilitação dos sucessores no prazo concedido, nos termos da jurisprudência da Corte, o que acarreta a ausência de um dos sujeitos da relação processual e impede o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Recurso extraordinário não conhecido.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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